Referencial de Preços

Por determinação da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, através da RESOLUÇÃO SETOP Nº 01/2016, publicada no Diário Oficial no dia 21-01-2016, o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI para obras de Construção de Edificações a serem aplicadas nas licitações a partir da data desta publicação serão de 30,90%, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Nesta mesma publicação foi alterado o percentual de Encargos Sociais e Complementares para horistas, para 85,90% e 42,43%, respectivamente, totalizando 128,33%.

A alteração desses percentuais foram motivadas pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015 que alterou a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011.

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